Direito da Infância e Adolescência – ECA

  1. Quando é cabível a internação provisória?
  2. O dispositivo do artigo 142 do ECA está vigorando ou foi revogado pelo Código Civil?
  3. E no caso de adoção?
  4. Essa aplicação é somente para ato infracional?
  5. Qual é o limite de idade para se aplicar o ECA?
  6. É possível a aplicação do ECA para maiores de 18 anos?
  7. Há necessidade de produção de provas quando o adolescente confessa na audiência de apresentação a prática do ato infracional?
  8. A avó pode adotar? E a guarda pode?
  9. Existe idade mínima para adoção?
  10. Na imposição de medida de internação pode se entender que ela tem um caráter retributivo?

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